Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Tratamento de dados de crianças e adolescentes

Quando falamos de crianças e adolescentes, a lei exige um cuidado maior com manipulação destes dados. De acordo com o art. 20, para se colher e tratar dados de crianças, menores de 12 anos, deve-se ter o consentimento de um dos pais ou responsável legal. Aliás, os dados só podem ser coletados sem consentimento para contatar os responsáveis.

Além disso, os tipos de dados, a forma como serão utilizados e procedimentos para exercício de direitos devem ser divulgados; não é permitido se condicionar a coleta dessas informações com jogos, apps, etc.

Outro ponto importante é que as informações sobre o tratamento dos dados devem ser claras, de acordo com as características do usuário. Isso quer dizer que, se você está falando com uma criança, você não pode usar jargões jurídicos ou uma linguagem de difícil acesso e compreensão, por exemplo.