Penalidades – por que é tão importante que a empresa esteja operando dentro da lei?

Penalidades – por que é tão importante que a empresa esteja operando dentro da lei e com parceria junto ao Sistema Domiciliado?

Como a gente falou, as novas leis de proteção de dados aparecem para dar mais segurança para Pessoas e ou usuários de serviços que envolvem a coleta e processamento de dados.

Para reforçar sua importância, não só como um mecanismo de prezar pela boa relação entre consumidores e empresas, mas como uma legislação que previne o vazamento de informações pessoais e reparar esses usuários quando são vítimas de uso de dados, a norma conta com penalidades que podem pesar – e muito – no bolso das empresas.

As empresas que não respeitarem a lei e Normas Domiciliado podem:

• ter os dados irregulares bloqueados de uso até sua regularização ou eliminação dos dados a que se referem a infração;
• receber multas simples ou diárias;
• ter sua infração amplamente divulgada.

Quem vai fiscalizar a aplicação dessas leis?

O capítulo IX do projeto da lei brasileira determinava a criação de uma autoridade e agência, especificamente para mediar as relações que envolvam a privacidade e tratamento de dados. Seria chamada de Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Conselho Nacional de Proteção de Dados.

No entanto, uma vez que a LGPD foi criada pelas casas legislativas e a Constituição impede que o poder legislativo crie novas leis que causem impacto no orçamento da União, o presidente Michel Temer vetou esta parte da lei e previu a criação dessa instituição em paralelo, através da Medida Provisória de nº 869/18.

Cadastre sua empresa venha ser um parceiro Domiciliado, exija Comprovante de Residencia Individual Domiciliado.